REsp 2203525 - DECISAO

REsp 2203525 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a desistência da prova pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa, o juiz a quo motivadamente considerou a perícia desnecessária nos termos do art. 370 do CPC, a autora não se desincumbiu do ônus de provar seu direito (art. 373 do CPC) nem comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 214 do Decreto n. 18.955/1997 para estorno de crédito de ICMS-ST, e o reexame do acervo fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Drogaria São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, ICMS ST, Restituição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova ICMS ST Restituição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Drogaria São Paulo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a desistência da prova pericial configura cerceamento do direito de defesa
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 requisitos para estorno de crédito de ICMS-ST segundo art. 214 do Decreto n. 18.955/1997

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a desistência da prova pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa, o juiz a quo motivadamente considerou a perícia desnecessária nos termos do art. 370 do CPC, a autora não se desincumbiu do ônus de provar seu direito (art. 373 do CPC) nem comprovou o cumprimento dos requisitos do art. 214 do Decreto n. 18.955/1997 para estorno de crédito de ICMS-ST, e o reexame do acervo fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.