HC 1068404 - DECISAO

HC 1068404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, daí a ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e a incompetência do STJ para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Periciais, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Cerceamento De Defesa Provas Periciais Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não juntada integral de extrações de dados e relatórios de aparelhos celulares
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 pedido de suspensão de sessão de julgamento em razão de produção probatória não integrada aos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, daí a ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e a incompetência do STJ para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.