REsp 2204352 - DECISAO

REsp 2204352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, pois a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de prova pericial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: JESUS ISRAEL ARAUJO DOS SANTOS; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Contratos Bancários Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUS ISRAEL ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, pois a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de prova pericial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.