AREsp 3102848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitaram, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo verificou que o exequente apresentou contrato e planilha atendendo ao art. 28 da Lei 10.931/2004 e que as taxas contratuais não ultrapassam os parâmetros de abusividade fixados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: XIMENES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Final Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Inexequibilidade De Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Inexequibilidade De Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Abusividade De Juros +4 more

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Parties

XIMENES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil requerida (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Se o título executivo (cédula de crédito bancário) era inexequível por ausência de planilhas de cálculo e extratos (art. 28, §2º, I e II, Lei 10.931/2004)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial quanto à abusividade de juros superiores à média do BACEN e readequação aos parâmetros de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitaram, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo verificou que o exequente apresentou contrato e planilha atendendo ao art. 28 da Lei 10.931/2004 e que as taxas contratuais não ultrapassam os parâmetros de abusividade fixados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.