REsp 2227215 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da inépcia da inicial nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC), e suas razões estão dissociadas do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENILDA SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

GENILDA SANTOS DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da inépcia da inicial nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC), e suas razões estão dissociadas do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.