HC 1070609 - DECISAO

HC 1070609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas (omissão quanto a laudos periciais e prova administrativa superveniente) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode agir como substituto do recurso ordinário sem provocar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE LEITE LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Prova Pericial, Prova Administrativa Superveniente, Supressão De Instância, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Prova Pericial Prova Administrativa Superveniente +2 more

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Parties

WALLACE LEITE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por omissão na análise de laudos periciais
  2. 2 indeferimento genérico de prova defensiva superveniente
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas (omissão quanto a laudos periciais e prova administrativa superveniente) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não pode agir como substituto do recurso ordinário sem provocar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.