AREsp 3154174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a tempestividade da alegação de nulidade e a existência de prejuízo decorrente da não juntada de laudos periciais demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula n. 7, impondo assim a impossibilidade de provimento do recurso especial nos termos adotados (fundamentos: arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Carlos Anuich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Nulidade Processual Organização Criminosa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Carlos Anuich

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão da não juntada de laudos periciais de aparelhos eletrônicos
  3. 3 Limitação da atuação do STJ pela Súmula n. 7 (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a tempestividade da alegação de nulidade e a existência de prejuízo decorrente da não juntada de laudos periciais demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula n. 7, impondo assim a impossibilidade de provimento do recurso especial nos termos adotados (fundamentos: arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.