AREsp 3165724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão estadual não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir prova manifestamente desnecessária (art. 370 CPC). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SENILDA GULARTE IMHOFF E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Denúncia Vazia, Locação Comercial, Função Social Da Propriedade, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Oral Denúncia Vazia Locação Comercial Função Social Da Propriedade +5 more

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Parties

SENILDA GULARTE IMHOFF E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de prova oral
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 51 e 57 da Lei 8.245/91 e do art. 422 do CC à hipótese de denúncia vazia em locação comercial por prazo indeterminado
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vs. óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão estadual não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF; não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir prova manifestamente desnecessária (art. 370 CPC). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.