HC 1046058 - DECISAO

HC 1046058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e tem caráter substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para revisar criminalmente seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a matéria adequada seria a impetração de revisão na instância de origem, não o writ perante este Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: M. D. DE A.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Rol De Testemunhas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Provas Digitais Rol De Testemunhas +4 more

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Parties

M. D. DE A.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas aos corréus
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de evidências digitais (conversas de WhatsApp e mídias de áudio)
  3. 3 inclusão de testemunhas pelo Ministério Público após resposta à acusação sem possibilidade de complementação pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e tem caráter substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para revisar criminalmente seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a matéria adequada seria a impetração de revisão na instância de origem, não o writ perante este Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.