HC 1081713 - DECISAO

HC 1081713 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5074098-50.2026.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova (requisição De Mensagens Sms), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal
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Parties

LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5074098-50.2026.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 alegada nulidade por indeferimento de produção de prova (requisição de mensagens SMS)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância e interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal