AREsp 3187804 - DECISAO

AREsp 3187804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já havia apreciado os elementos probatórios e fundamentado que não houve cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA QUEIROZ TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA QUEIROZ TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial quanto a pedido de nova perícia previsto no art. 480 do CPC
  2. 2 alegada violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa por não apreciação do pedido de nova perícia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já havia apreciado os elementos probatórios e fundamentado que não houve cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.