HC 1065558 - DECISAO

HC 1065558 - DECISAO

Não há prova documental pré-constituída demonstrando cerceamento de defesa; o Tribunal de origem certificou que a defesa teve acesso às mídias mediante disponibilização de link e senha e houve registro de teste de execução do aplicativo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: RUAN OTÁVIO DO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas Interceptação Telefônica Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Pronúncia Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN OTÁVIO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela alegada falta de acesso às provas e mídias de interceptação telefônica
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de pronúncia quando há recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há prova documental pré-constituída demonstrando cerceamento de defesa; o Tribunal de origem certificou que a defesa teve acesso às mídias mediante disponibilização de link e senha e houve registro de teste de execução do aplicativo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.