HC 1063874 - DECISAO
Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado de prisão e da localização das mídias anteriormente apontadas como inacessíveis, conforme petição do impetrante e parecer ministerial, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G ERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Perda Do Objeto, Prisão, Prisão Domiciliar, Mídias Eletrônicas, Mandado De Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G ERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias do processo
- 2 pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de mãe solo de menor de 12 anos
- 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado e localização das mídias
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado de prisão e da localização das mídias anteriormente apontadas como inacessíveis, conforme petição do impetrante e parecer ministerial, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment