AREsp 3151686 - DECISAO

AREsp 3151686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a alegada inobservância do dever de fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: APOLO SANTANA VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Fundamentação, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Dever De Fundamentação Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APOLO SANTANA VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela homologação de laudo pericial sem esclarecimentos
  2. 2 Se houve inobservância do dever de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a alegada inobservância do dever de fundamentação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.