AREsp 3163960 - DECISAO

AREsp 3163960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de dilação de prazo e da ausência de acesso às mídias digitais; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ZACARIAS SILVA SOUZA; Agravado: JUAN MIGUEL GARCIA PARRA; Agravado: SILVIA ZEITUNE JORGE GARCIA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial Sobre Ação De Nulidade De Ato Jurídico C/c Cancelamento De Registro Imobiliário) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Mídias Digitais De Prova Oral, Dilação De Prazo Para Razões Finais, Nulidade De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Cerceamento De Defesa Acesso Às Mídias Digitais De Prova Oral Dilação De Prazo Para Razões Finais Nulidade De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZACARIAS SILVA SOUZA

Agravante

JUAN MIGUEL GARCIA PARRA

Agravado

SILVIA ZEITUNE JORGE GARCIA PARRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial Sobre Ação De Nulidade De Ato Jurídico C/c Cancelamento De Registro Imobiliário) / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização das mídias digitais contendo provas orais
  2. 2 Se a não apreciação de pedido de dilação de prazo para complementação das razões finais configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de dilação de prazo e da ausência de acesso às mídias digitais; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.