RHC 226214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) o STJ não conheceu da alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância) e (ii) a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro sem origem lícita comprovada, utensílios para fracionamento, mandado de busca e apreensão e tentativa de fuga), demonstrando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: HIAGO HENRIQUE FERREIRA; Co Réu: JOAO HENRIQUE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HIAGO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

JOAO HENRIQUE CHAVES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos autos da busca e apreensão
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar e fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o STJ não conheceu da alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância) e (ii) a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro sem origem lícita comprovada, utensílios para fracionamento, mandado de busca e apreensão e tentativa de fuga), demonstrando risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante