AREsp 2871013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias de origem demonstraram que a prova testemunhal requerida não teria alterado o resultado diante da demonstração, nos autos e no TAD, da reutilização da nota fiscal, além de reconhecer a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, afastou-se prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ) e majorou-se em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Documento Fiscal Inidôneo, Reutilização De Nota Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Documento Fiscal Inidôneo Reutilização De Nota Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal?
  2. 2 houve reutilização de documento fiscal que torna o documento inidôneo?
  3. 3 é admissível o recurso especial sem prequestionamento da questão relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que não houve cerceamento de defesa porque as instâncias de origem demonstraram que a prova testemunhal requerida não teria alterado o resultado diante da demonstração, nos autos e no TAD, da reutilização da nota fiscal, além de reconhecer a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7). Ademais, afastou-se prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ) e majorou-se em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.