REsp 2260030 - DECISAO

REsp 2260030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 2º, 29 e 38 da Lei 9.784/1999) nem prequestionou adequadamente as questões, incorrendo na deficiência de fundamentação impeditiva do exame (Súmula 284/STF). Ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a produção de filmagens e a regularidade dos autos de infração, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ABC Transportes e Comércio Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Produção De Provas Em Controle Administrativo, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Cerceamento De Defesa Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração Produção De Provas Em Controle Administrativo Prequestionamento E Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ABC Transportes e Comércio Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 29 e 38 da Lei 9.784/1999 (direito à produção de provas)
  2. 2 suposto cerceamento de defesa pela não apresentação de filmagens nos processos administrativos da ANTT
  3. 3 aplicabilidade das normas do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN às infrações administrativas da ANTT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais indicados (arts. 2º, 29 e 38 da Lei 9.784/1999) nem prequestionou adequadamente as questões, incorrendo na deficiência de fundamentação impeditiva do exame (Súmula 284/STF). Ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a produção de filmagens e a regularidade dos autos de infração, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se