AREsp 3158742 - DECISAO

AREsp 3158742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegação de violação referia-se a princípios e não a lei federal, e porque o exame da necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Produção Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Rol Da ANS Produção Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento de questão técnica sem produção de prova pericial
  2. 2 Se é admissível fundamentar Recurso Especial em alegações de violação a princípios constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegação de violação referia-se a princípios e não a lei federal, e porque o exame da necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.