AREsp 2856597 - DECISAO

AREsp 2856597 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da natureza eminentemente fática da controvérsia sobre concessão de benefício fiscal (PRODEIC) e do fato de o julgamento antecipado ter impedido a produção de prova pericial necessária, houve cerceamento de defesa; por isso a sentença e atos subsequentes foram anulados e os autos deverão retornar à primeira instância para possibilitar a produção das provas requeridas.

Parties
Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para acolher preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Benefício Fiscal, PRODEIC, Vício De Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Benefício Fiscal PRODEIC +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória
  2. 2 necessidade de prova pericial em matéria de natureza fática
  3. 3 vício de representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da natureza eminentemente fática da controvérsia sobre concessão de benefício fiscal (PRODEIC) e do fato de o julgamento antecipado ter impedido a produção de prova pericial necessária, houve cerceamento de defesa; por isso a sentença e atos subsequentes foram anulados e os autos deverão retornar à primeira instância para possibilitar a produção das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para acolher preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Anular a sentença e os atos processuais subsequentes
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção das provas requeridas