AREsp 3055532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 370 e 480 do CPC e do art. 402 do CC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (suficiência do laudo pericial, necessidade de nova perícia, verificação da robustez documental e da extensão dos danos), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que os danos materiais restaram comprovados; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva De Concessionária Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência/indeferimento de prova oral
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão da concessionária e incêndio em propriedade rural
  3. 3 Necessidade de realização de segunda perícia e competência técnica do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 370 e 480 do CPC e do art. 402 do CC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (suficiência do laudo pericial, necessidade de nova perícia, verificação da robustez documental e da extensão dos danos), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que os danos materiais restaram comprovados; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça