REsp 2240187 - ACORDAO

REsp 2240187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de tornar sem efeito a perícia anteriormente deferida, com base na existência de coisa julgada e na suficiência dos elementos documentais, e tal decisão, por configurar análise de suficiência do conjunto fático-probatório, é incabível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Exequente: parte exequente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte exequente

Exequente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revogação de perícia anteriormente deferida e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão que afasta produção de prova quando fundada na suficiência do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão de tornar sem efeito a perícia anteriormente deferida, com base na existência de coisa julgada e na suficiência dos elementos documentais, e tal decisão, por configurar análise de suficiência do conjunto fático-probatório, é incabível de revisão em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno