AREsp 2921472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da tempestividade do pedido de produção de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 370 do CPC não sustenta a tese recursal quando o indeferimento das provas se funda na preclusão temporal, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: RENILDA ALVES FLORES; Réu (espólio): AGNELO BATISTA FLORES (espólio); Agravado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AMARILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Temporal, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 370 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Temporal Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RENILDA ALVES FLORES

Agravante

AGNELO BATISTA FLORES (espólio)

Réu (espólio)

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AMARILIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento de provas caracteriza cerceamento de defesa?
  2. 2 A especificação de provas apresentada foi tempestiva considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública?
  3. 3 A controvérsia demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a aferição da tempestividade do pedido de produção de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 370 do CPC não sustenta a tese recursal quando o indeferimento das provas se funda na preclusão temporal, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO AMARILIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.