HC 1084527 - DECISAO

HC 1084527 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade e porque não há evidência de constrangimento ilegal a ser reparado: não se comprovou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, a atuação defensiva foi contínua e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus; além disso, eventual irregularidade formal no reconhecimento pessoal não invalida o ato quando existem elementos probatórios independentes que o corroboram.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Instrução, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus, Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Instrução Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de cerceamento de defesa ou falta de defesa técnica que gere nulidade absoluta
  3. 3 validação ou invalidação do reconhecimento pessoal/photográfico em face do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade e porque não há evidência de constrangimento ilegal a ser reparado: não se comprovou prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, a atuação defensiva foi contínua e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus; além disso, eventual irregularidade formal no reconhecimento pessoal não invalida o ato quando existem elementos probatórios independentes que o corroboram.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.