AREsp 2845789 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de excludentes de ilicitude demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da reprodução simulada foi motivado diante do robusto acervo probatório, e a pronúncia é juízo de admissibilidade, devendo eventuais alegações sobre o mérito ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reprodução Simulada Dos Fatos, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Excludentes De Ilicitude, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Provas Júri/tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Reprodução Simulada Dos Fatos Absolvição Sumária +5 more

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Parties

MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da reprodução simulada dos fatos (art. 7º do CPP)
  2. 2 Pretensão de absolvição sumária por legítima defesa própria e de terceiros ou por estrito cumprimento do dever legal (arts. 23, I e III, CP; arts. 386, VI, e 415, IV, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de excludentes de ilicitude demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da reprodução simulada foi motivado diante do robusto acervo probatório, e a pronúncia é juízo de admissibilidade, devendo eventuais alegações sobre o mérito ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.