AREsp 3174434 - DECISAO

AREsp 3174434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve direito constitucional (incidência do art. 102, III, da CF) e porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; assim, não é possível o exame, na via especial, da suposta violação constitucional alegada e do reexame probatório. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas (284 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 violação dos arts. 355, 369, 370, 371 e 373, II do CPC
  3. 3 violação do art. 5º, LV da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve direito constitucional (incidência do art. 102, III, da CF) e porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; assim, não é possível o exame, na via especial, da suposta violação constitucional alegada e do reexame probatório. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem