AREsp 3114394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava questões constitucionais que o STJ não pode apreciar; invocação de violação de enunciados de súmula é inadequada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); a alegação de cerceamento por ausência de prova técnica não se sustenta diante da apreciação discricionária da necessidade de perícia pelo juiz e, em qualquer hipótese, sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivos com alcance normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF) e padecia de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Agravo Não Provido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica/pericial, Capitalização De Juros, Correção Monetária (cdi), Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Técnica/pericial Capitalização De Juros Correção Monetária (cdi) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Agravo Não Provido (quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 indicação de dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava questões constitucionais que o STJ não pode apreciar; invocação de violação de enunciados de súmula é inadequada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); a alegação de cerceamento por ausência de prova técnica não se sustenta diante da apreciação discricionária da necessidade de perícia pelo juiz e, em qualquer hipótese, sua reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso apresentava fundamentação deficiente por não indicar dispositivos com alcance normativo apto a amparar a tese (Súmula 284/STF) e padecia de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015