AREsp 3088233 - DECISAO

AREsp 3088233 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, concluiu-se que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia pretendida não era útil; o Tribunal estadual aferiu a previsibilidade dos eventos alegados e afastou onerosidade excessiva, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do CDC Às Entidades Abertas De Previdência Complementar
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 pedido de aplicação da teoria da onerosidade excessiva/imprevisão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, concluiu-se que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), que os autos estavam suficientemente instruídos e que a perícia pretendida não era útil; o Tribunal estadual aferiu a previsibilidade dos eventos alegados e afastou onerosidade excessiva, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão de fls. 1092-1093, e-STJ
  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo