AREsp 2876543 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado para especificar as provas, permaneceu inerte, caracterizando preclusão do direito de produção de provas nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de modificar o juízo sobre posse e esbulho exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais.

Parties
Agravante: EVALDO PAULO DOS REIS; Agravado(s): ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Probatória, Reexame De Prova Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Ação De Reintegração De Posse, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Cerceamento De Defesa Preclusão Probatória Reexame De Prova Vedado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

EVALDO PAULO DOS REIS

Agravante

ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA e outros

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Se houve preclusão do direito de especificar provas por inércia da parte
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado para especificar as provas, permaneceu inerte, caracterizando preclusão do direito de produção de provas nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ; ademais, a pretensão de modificar o juízo sobre posse e esbulho exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão agravada mantida.