REsp 2195077 - DECISAO

REsp 2195077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório documental e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se reconheceu cerceamento de defesa por ausência de saneamento e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais, mantidos no limite legal de 20%.

Parties
Recorrente: PORTELA LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA; Recorrente: PORTELA DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTELA LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

PORTELA DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de saneamento do processo
  2. 2 necessidade de produção de provas versus suficiência probatória documental
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório documental e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se reconheceu cerceamento de defesa por ausência de saneamento e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais, mantidos no limite legal de 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.