RHC 204715 - DECISAO

RHC 204715 - DECISAO

Verificado que o Ministério Público utilizou material sigiloso (medidas cautelares e inquérito civil) para fundamentar o aditamento à denúncia e que a defesa não teve acesso à integralidade desse acervo, restou configurado cerceamento de defesa por violação da paridade de armas e do princípio da comunhão da prova. Assim, cabia ao Ministério Público juntar aos autos a integralidade do acervo informativo; a negativa de acesso causou prejuízo à defesa, impondo a anulação relativa da instrução desde a juntada e a reabertura de prazo para resposta à acusação, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se determinou a disponibilização do material e reabertura de prazo.

Parties
Agravante: LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON; Interveniente: Ministério Público Federal; Titular Da Ação Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Com Determinação De Acesso Ao Acervo Informativo
Outcome
Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido em parte para determinar disponibilização do acervo informativo e reabertura de prazo para resposta à acusação
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Ao Acervo Informativo Da Acusação, Paridade De Armas, Fracionamento De Compras Públicas, Superfaturamento, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Acesso Ao Acervo Informativo Da Acusação Paridade De Armas Fracionamento De Compras Públicas Superfaturamento +2 more

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Parties

LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Titular Da Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Com Determinação De Acesso Ao Acervo Informativo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso da defesa à integralidade do acervo informativo que fundamentou a denúncia configura cerceamento de defesa
  2. 2 Quem tem o ônus de juntar ao processo o acervo informativo utilizado pela acusação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da comunhão da prova e da paridade de armas quando o Ministério Público seleciona documentos apresentados na denúncia

Ratio Decidendi

Verificado que o Ministério Público utilizou material sigiloso (medidas cautelares e inquérito civil) para fundamentar o aditamento à denúncia e que a defesa não teve acesso à integralidade desse acervo, restou configurado cerceamento de defesa por violação da paridade de armas e do princípio da comunhão da prova. Assim, cabia ao Ministério Público juntar aos autos a integralidade do acervo informativo; a negativa de acesso causou prejuízo à defesa, impondo a anulação relativa da instrução desde a juntada e a reabertura de prazo para resposta à acusação, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se determinou a disponibilização do material e reabertura de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus provido em parte para determinar disponibilização do acervo informativo e reabertura de prazo para resposta à acusação

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau disponibilize à defesa a integralidade das medidas cautelares que alicerçaram a denúncia (autos ns. 1001568-53.2017.8.26.0191; 1001672-45.2017.8.26.0191; 1001569-38.2017.8.26.0191; 1001596-21.2017.8.26.0191; 1001570-23.2017.8.26.0191; 0000203-49.2015.8.26.0191;...
  • Determinar a disponibilização da íntegra dos autos do inquérito civil n. 14.0265.0001059/2015-4 e da medida cautelar de busca e apreensão n. 1001213-72.2019.8.26.0191, de onde foram retirados documentos seccionados e parcialmente apresentados na denúncia