AREsp 3066685 - DECISAO

AREsp 3066685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que a controvérsia sobre cláusulas de cédulas de crédito comercial era matéria de direito passível de resolução pela análise contratual, não exigindo perícia contábil; não houve demonstração de prejuízo concreto pela parte recorrente; a admissão de perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrada vulnerabilidade apta a estender o CDC, não houve eventos extraordinários e imprevisíveis caracterizadores de onerosidade excessiva, não estava prevista a cobrança de comissão de permanência, e a cláusula de vencimento...

Parties
Agravante: R 13 TRANSPORTES & SERVICOS - EIRELI - EPP; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Cédulas De Crédito Comercial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Onerosidade Excessiva, Comissão De Permanência, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmulas/stj (5 E 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada +5 more

Case Brief

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Parties

R 13 TRANSPORTES & SERVICOS - EIRELI - EPP

Agravante

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Cédulas De Crédito Comercial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada
  3. 3 onerosidade excessiva (art. 478 e ss. do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que a controvérsia sobre cláusulas de cédulas de crédito comercial era matéria de direito passível de resolução pela análise contratual, não exigindo perícia contábil; não houve demonstração de prejuízo concreto pela parte recorrente; a admissão de perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrada vulnerabilidade apta a estender o CDC, não houve eventos extraordinários e imprevisíveis caracterizadores de onerosidade excessiva, não estava prevista a cobrança de comissão de permanência, e a cláusula de vencimento...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 444-445, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.