AREsp 3001826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão), que a sentença foi desconstituída para a produção de prova pericial o que afasta prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, e que matérias constitucionais alegadas seriam de competência do STF; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sandro Carlos Vidal; Recorrente: Nelson Isidoro da Silva; Autor: Ministério Público; Réu: HOTEL FAZENDA GOOD FRIENDS LTDA; Réu: CROLIN GRACIE; Réu: Município de Santo Amaro da Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimações E Nulidade Processual, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Intimações E Nulidade Processual Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

Sandro Carlos Vidal

Recorrente

Nelson Isidoro da Silva

Recorrente

Ministério Público

Autor

HOTEL FAZENDA GOOD FRIENDS LTDA

Réu

CROLIN GRACIE

Réu

Município de Santo Amaro da Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 nulidade processual em razão da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão), que a sentença foi desconstituída para a produção de prova pericial o que afasta prejuízo concreto capaz de gerar nulidade, e que matérias constitucionais alegadas seriam de competência do STF; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.