AREsp 3093168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: a autenticidade da assinatura foi suficientemente verificada mediante confronto com documento pessoal nos autos, a contratação do cartão consignado foi considerada válida e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARIA MARLENE ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Autenticidade De Assinatura, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Autenticidade De Assinatura Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE ELIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela recusa à produção de perícia grafotécnica
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em documento particular
  3. 3 Validade de contratação de cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: a autenticidade da assinatura foi suficientemente verificada mediante confronto com documento pessoal nos autos, a contratação do cartão consignado foi considerada válida e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial