HC 1077327 - DECISAO

HC 1077327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício: o Tribunal de origem denegou a ordem entendendo que os elementos informativos estavam nos autos, a juntada superveniente de documentos não gera nulidade quando não há prejuízo e o compartilhamento de informações financeiras não se mostrou, à primeira vista, ilícito em face do Tema 990 do STF; a matéria exige reexame valorativo e cronológico da investigação, incompatível com a atuação excepcional do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: ÍTALO PATRÍCIO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Financeiras (tema 990 Stf), Trancamento Da Ação Penal, Art. 231 Do CPP, Racionalização Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Financeiras (tema 990 Stf) Trancamento Da Ação Penal Art. 231 Do CPP +1 more

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Parties

ÍTALO PATRÍCIO DE SOUZA SILVA

Paciente

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de acesso integral e tempestivo a elementos informativos
  2. 2 legalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira e das provas deles derivadas
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício: o Tribunal de origem denegou a ordem entendendo que os elementos informativos estavam nos autos, a juntada superveniente de documentos não gera nulidade quando não há prejuízo e o compartilhamento de informações financeiras não se mostrou, à primeira vista, ilícito em face do Tema 990 do STF; a matéria exige reexame valorativo e cronológico da investigação, incompatível com a atuação excepcional do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se