AREsp 3154778 - DECISAO

AREsp 3154778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação adequada (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pelo caráter documental e jurídico da controvérsia que torna desnecessária a prova testemunhal e atrai a Súmula 284/STF, pela necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MGX SOLUCOES COMERCIAIS LTDA; Agravado: Município de Lucas do Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Identificação Do Sujeito Passivo, Fato Gerador, Cláusula CIF, MDF E, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Do Lançamento Tributário Identificação Do Sujeito Passivo Fato Gerador Cláusula CIF MDF E +1 more

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Parties

MGX SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Município de Lucas do Rio Verde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)
  3. 3 inexistência de fato gerador em razão de frete realizado em veículo do adquirente (art. 116, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação adequada (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pelo caráter documental e jurídico da controvérsia que torna desnecessária a prova testemunhal e atrai a Súmula 284/STF, pela necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC