AREsp 3137354 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as provas documental e pericial eram suficientes para formar convicção sobre a responsabilidade da recorrente e que acolher as alegações demandaria reexame do laudo pericial e demais provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO AUGUSTO FAGAN; Agravado: Concessionária Águas de Casa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

TIAGO AUGUSTO FAGAN

Agravante

Concessionária Águas de Casa Branca

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral
  2. 2 Se a prova pericial foi conclusiva quanto à culpa e ao nexo de causalidade
  3. 3 Se o reexame de prova pericial e documental é possível em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as provas documental e pericial eram suficientes para formar convicção sobre a responsabilidade da recorrente e que acolher as alegações demandaria reexame do laudo pericial e demais provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.