AREsp 3188300 - DECISAO

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Parties
Agravante: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Apelante: STM Serviços Técnicos e Manutenção Ltda. - ME; Apelada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.; Apelada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência De Saneamento E Organização, Julgamento Antecipado Do Mérito, Contraditório E Ampla Defesa, Dever De Fundamentação, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão Lógica, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Audiência De Saneamento E Organização Julgamento Antecipado Do Mérito Contraditório E Ampla Defesa Dever De Fundamentação Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

STM Serviços Técnicos e Manutenção Ltda. - ME

Apelante

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.

Apelada

INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de saneamento e organização em causa complexa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a parte que requereu julgamento antecipado da lide pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa (venire contra factum proprium)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de comportamento contraditório