AREsp 2924049 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 919, §1º do CPC e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória relativa à necessidade de produção de provas e à incidência do CDC, obstadas pelas Súmulas nº 211 e nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALT EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Do CDC, Contrato De Cessão De Crédito, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Inaplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

ALT EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 efeito suspensivo dos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cessão de crédito (arts. 6º, V; 51, IV e XV CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 919, §1º do CPC e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória relativa à necessidade de produção de provas e à incidência do CDC, obstadas pelas Súmulas nº 211 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita e o limite de 20%.