AREsp 3099606 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as teses suscitadas; não houve cerceamento de defesa porque a perícia requerida era irrelevante para a tese defensiva, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de excluir a cobertura do reparo emergencial demanda interpretação contratual e reexame de fatos e documentos, atraindo a Súmula n. 5; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do...

Parties
Agravante/recorrente: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.; Recorrido/autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

condomínio autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia (art. 370 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado alargamento indevido dos limites contratuais da apólice (arts. 757 e 760 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou suficientemente as teses suscitadas; não houve cerceamento de defesa porque a perícia requerida era irrelevante para a tese defensiva, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pretensão de excluir a cobertura do reparo emergencial demanda interpretação contratual e reexame de fatos e documentos, atraindo a Súmula n. 5; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015