AREsp 3013229 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, por ser soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova pericial e pela desnecessidade da diligência requerida; reconhecer cerceamento ou nulidade exigiria reexame dos elementos de prova e demonstração de prejuízo concreto pela ausência de alegações finais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO BOSCOLLO; Agravado: Autores (ex-sócios da Indústria e Comércio de Doces Zebu Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligência Probatória, Alegações Finais, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Diligência Probatória Alegações Finais Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RONALDO BOSCOLLO

Agravante

Autores (ex-sócios da Indústria e Comércio de Doces Zebu Ltda.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência probatória requerida configura cerceamento de defesa examinável em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais acarreta nulidade processual e se o exame dessa alegada nulidade demanda reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por ser soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela suficiência da prova pericial e pela desnecessidade da diligência requerida; reconhecer cerceamento ou nulidade exigiria reexame dos elementos de prova e demonstração de prejuízo concreto pela ausência de alegações finais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.