AREsp 3005901 - ACORDAO

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Alegação de cerceamento de defesa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da necessidade de dilação probatória atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Parties
Agravante / Embargante: CLAUDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Oral, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Terceiro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Oral Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Terceiro Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ frente à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial para infirmar decisão sobre suficiência da instrução

Ratio Decidendi

Alegação de cerceamento de defesa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame da necessidade de dilação probatória atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão da instância de origem)