AREsp 3129422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, a Corte de origem considerou desnecessária a prova técnica diante da suficiência da prova documental, e para reformar esse entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, a Corte de origem considerou desnecessária a prova técnica diante da suficiência da prova documental, e para reformar esse entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem