AREsp 3082536 - ACORDAO

AREsp 3082536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as pretensões dos agravantes seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória foi fundamentado pelo Tribunal de origem na suficiência dos elementos dos autos, e os mesmos obstáculos que impediram o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação da alínea 'c', ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EYN MELO RIBEIRO; Agravante: MARIA CRISTINA BUZINARO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Usucapião Extraordinária Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EYN MELO RIBEIRO

Agravante

MARIA CRISTINA BUZINARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as pretensões dos agravantes seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (reexame de provas e fatos quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória foi fundamentado pelo Tribunal de origem na suficiência dos elementos dos autos, e os mesmos obstáculos que impediram o conhecimento do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a apreciação da alínea 'c', ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno