AREsp 3045465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao qual compete a valoração do conjunto probatório, constatou que a autora, devidamente intimada para especificar provas, renunciou à dilação probatória e requereu o julgamento antecipado, havendo nos autos laudo técnico indicando mau uso; acolher a tese de imprescindibilidade da prova pericial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONIK DUTRA DE SOUZA; Agravada: CASA E VIDEO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MONIK DUTRA DE SOUZA

Agravante

CASA E VIDEO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Imprescindibilidade da prova pericial diante da hipossuficiência técnica do consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao qual compete a valoração do conjunto probatório, constatou que a autora, devidamente intimada para especificar provas, renunciou à dilação probatória e requereu o julgamento antecipado, havendo nos autos laudo técnico indicando mau uso; acolher a tese de imprescindibilidade da prova pericial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.