RHC 236428 - DECISAO

RHC 236428 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para analisar alegações de nulidades processuais que demandem revolvimento do acervo fático-probatório (como aferição da habilitação de patrono, dinâmica da audiência e prejuízo à defesa técnica); tais matérias devem ser apreciadas na via recursal própria, e por isso o recurso não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Paciente: ALEX ULISSES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Adequação Da Via, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Adequação Da Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ULISSES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização da audiência de instrução sem a presença do advogado constituíu cerceamento de defesa
  2. 2 Se alegações de cerceamento de defesa dependentes de revolvimento fático-probatório são examináveis na via do habeas corpus
  3. 3 Se houve ausência ou deficiência de defesa técnica no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para analisar alegações de nulidades processuais que demandem revolvimento do acervo fático-probatório (como aferição da habilitação de patrono, dinâmica da audiência e prejuízo à defesa técnica); tais matérias devem ser apreciadas na via recursal própria, e por isso o recurso não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus