AREsp 3063592 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), a perícia foi corretamente considerada desnecessária diante do fato de que a agravante não promoveu a devolução dos equipamentos defeituosos que lhe competia, impossibilitando o abatimento do débito, e eventual reexame da suficiência probatória ou da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Exceção Do Contrato Não Cumprido Prova Pericial Súmula 7/stj Omissão/art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), a perícia foi corretamente considerada desnecessária diante do fato de que a agravante não promoveu a devolução dos equipamentos defeituosos que lhe competia, impossibilitando o abatimento do débito, e eventual reexame da suficiência probatória ou da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada