REsp 2256364 - DECISAO

REsp 2256364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam, em parte, o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de norma infralegal (Resolução n. 2.131/94), situações que impedem o exame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da limitação de competência do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, não há cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos (art. 355 CPC).

Parties
Recorrente: EVALDO MATHEUS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Do Mérito, Atualização Monetária, TJLP, PASEP, Interpretação De Resolução Do Conselho Monetário Nacional, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Financeiro Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Do Mérito Atualização Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO MATHEUS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e pelo julgamento antecipado do mérito (art. 370 CPC)
  2. 2 Se é possível desconsiderar o fator de redução da TJLP na atualização dos saldos do PASEP
  3. 3 Se a alegada ofensa aos arts. 8º e 12 da Lei n. 9.365/1996 pode ser analisada diretamente pelo STJ ou se depende de interpretação de resolução infralegal (Resolução n. 2.131/94)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam, em parte, o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de norma infralegal (Resolução n. 2.131/94), situações que impedem o exame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da limitação de competência do art. 105, III, a, da Constituição; ademais, não há cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos (art. 355 CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.