AREsp 3168459 - DECISAO

AREsp 3168459 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, justificou o indeferimento das provas como desnecessárias à luz do acervo probatório administrativo e documental, e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa foi fixada conforme o art. 57 do CDC considerando gravidade, capacidade econômica e reincidência, não havendo excesso a ser revisto.

Parties
Agravante: PEFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj

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Parties

PEFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial (art. 369 do CPC)
  3. 3 alegada arbitrariedade na fixação da multa administrativa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, justificou o indeferimento das provas como desnecessárias à luz do acervo probatório administrativo e documental, e a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa foi fixada conforme o art. 57 do CDC considerando gravidade, capacidade econômica e reincidência, não havendo excesso a ser revisto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se