HC 1091837 - DECISAO

HC 1091837 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO CEZAR MULLER WALTRICK; Órgão Julgador (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento Do Júri, Instrução Do Habeas Corpus, Preclusão, Intimação, Prova Testemunhal
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Parties

PAULO CEZAR MULLER WALTRICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela exclusão de testemunha arrolada tempestivamente
  2. 2 preclusão por ausência de insurgência em plenário
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão indicado